GAZETA MERCANTIL - 23 de Dezembro de 2003
Legitimidade das vantagens fiscais
obtidas por offshores
Walter Carlos Conceição
A globalização, vista em seu sentido mais amplo, é hoje um processo dinâmico, que está continuamente se transformando. Sob tal perspectiva, surgiu uma nova organização espacial das economias mundiais, onde as empresas transacionais adquirem papel fundamental para o desenvolvimento das relações entre os indivíduos...
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GAZETA MERCANTIL - 09 de Dezembro de 2003
As sociedades uniprofissionais e o ISS do Rio
Walter Carlos Conceição
O Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, sancionou e fez publicar no Diário Oficial na data de 01 de dezembro de 2003, a Lei Municipal nº 3.691, de autoria do próprio Poder Executivo, que em seu bojo altera e revoga dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal)...
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GAZETA MERCANTIL - 02 de Dezembro de 2003
Justiça reconhece isenção da Cofins para contadores e auditores
Walter Carlos Conceição
A juíza Federal da 18a Vara Federal Cível - Secção Judiciária do Rio de Janeiro - Dra. Regina Coeli M. C. Peixoto, em decisão final, concedeu a segurança requerida pelo Conselho Regional de Contabilidade (CRC-RJ) e pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Município do Rio de Janeiro (Sescon/RJ), através de mandado de segurança coletivo (processo nº 2003.5101017408-3), para declarar o direito à isenção da Cofins, nos termos da Lei Complementar nº 70/91, em detrimento à Lei Ordinária nº 9430/96, que revogava a isenção em tela...
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GAZETA MERCANTIL - 25 de Novembro de 2003
A lei nº 10.763/03 e os crimes contra a administração públicas
Walter Carlos Conceição
Recentemente, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 10.763, de 2003, que, dentre outras alterações, acresceu ao art. 33 do Código Penal o parágrafo 4º, o qual determina que o condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento de pena condicionada à reparação do dano que causou ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. Tal norma corrige falha cometida na gênese do nosso ordenamento jurídico punitivo que nem sequer previa circunstância agravante para o agente que lesionasse os cofres públicos, que, após o cumprimento da pena ou posto em liberdade pela infinidade recursal de que dispõe o homo delicto, desfrutava de todo o erário público desviado...
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GAZETA MERCANTIL - 18 de Novembro de 2003
Nova alíquota da Cofins e a capacidade contributiva
Walter Carlos Conceição
A carga tributária brasileira está situada entre as maiores e mais emblemáticas de que se tem notícia na atualidade. Mesmo assim, há por parte dos governantes uma pressão sobre a sociedade, com o único intuito de aumentar a arrecadação e, assim, diminuir o crônico déficit fiscal existente nas três esferas de governo do País...
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