GAZETA MERCANTIL - 02 de Março de 2004
Aspéctos da nova lei de falências
Walter Carlos Conceição
Recentemente o Congresso Nacional se reuniu, extraordinariamente, para deliberar acerca de matérias reputadas importantes e de urgência quanto à sua aprovação. Dentre estas matérias, encontra-se o projeto de lei n.º 4.376, de 1993, que regula a recuperação judicial e a falência de pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades econômicas...
LEIA MAIS...
GAZETA MERCANTIL - 17 de Fevereiro de 2004
A retenção dos tributos suspensos judicialmente
Walter Carlos Conceição
A Secretaria da Receita Federal (SRF), por ato de seu secretário, publicou no Diário Oficial da União de 05 de janeiro de 2004 a Instrução Normativa SRF nº 381, de 2003, dispondo sobre a retenção de tributos e contribuições federais nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços. Também regula a retenção nos casos em que o tributo federal esteja suspenso por decisão judicial...
LEIA MAIS...
GAZETA MERCANTIL - 10 de Fevereiro de 2004
Alíquota genérica sobre as sociedades
uniprofissionais
Walter Carlos Conceição
Na tentativa de adaptar o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro às exigências da Lei Complementar Federal nº 116, de 2003, referentes ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, a Câmara de Vereadores carioca, por iniciativa do chefe do Poder Executivo, fez publicar a Lei Municipal nº 3.691/2003...
LEIA MAIS...
GAZETA MERCANTIL - 13 de Janeiro de 2004
Ação penal tributária antes do
esgotamento da via administrativa
Walter Carlos Conceição
O Supremo Tribunal Federal (STF), através de seu plenário, deferiu, por maioria, o habeas corpus nº 81.611, impetrado em favor de empresário denunciado por fraude contra a fiscalização tributária. Durante a análise do pedido, os ministros discutiram a viabilidade da ação penal em crimes contra a ordem tributária antes de decisão final em processo administrativo que discute a existência de crédito tributário...
LEIA MAIS...
GAZETA MERCANTIL - 06 de Janeiro de 2004
Previdência: nova legislação de
crimes beneficia empresários
Walter Carlos Conceição
A falta de recolhimento de contribuição devida à seguridade social deve ser apreciada sob o escopo da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, em observância ao princípio da lei nova mais favorável que a anterior...
LEIA MAIS...
