GAZETA MERCANTIL - 06 de Abril de 2004
Prazo decadencial e prescricional das contribuições
de INSS
Walter Carlos Conceição
A certeza e a segurança do direito não se compadecem com a permanência, no tempo, da possibilidade de litígios instauráveis pelo suposto titular de um direito que tardiamente venha a reclamá-lo. O direito positivo não socorre quem permanece inerte, durante largo espaço de tempo, sem exercitar seus direitos. Por isso, esgotado certo prazo, assinalado em lei, prestigiam-se a certeza e a segurança, e sacrifica-se o eventual direito daquele que se manteve inativo no que respeita à atuação ou defesa desse direito...
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GAZETA MERCANTIL - 30 de Março de 2004
Inconstitucionalidade da incidência sobre a receita
bruta na Cofins
Walter Carlos Conceição
A discussão judicial envolvendo o contribuinte e a Fazenda Pública Nacional sobre a inconstitucionalidade dos arts. 2º e 3º da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, que determinou a incidência das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins sobre o faturamento, ou seja, a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, começa a tomar contornos finais, visto que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar diversas medidas cautelares, vem se posicionado pela suspensão da cobrança de tais exações na forma adiante analisada...
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GAZETA MERCANTIL - 23 de Março de 2004
Rio de Janeiro regulamenta o ISS das sociedades
civis e dos profissionais autônomos
Walter Carlos Conceição
O Município do Rio de Janeiro fez publicar no dia 08 de Março de 2004 a Lei Municipal nº 3.720 regulamentando a forma de tributação do ISSQN para as sociedades civis (uniprofissionais) e profissionais liberais (autônomos)...
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GAZETA MERCANTIL - 16 de Março de 2004
Nova sistemática de tributação do ISS dos
profissionais liberais
Walter Carlos Conceição
Nos últimos meses, tivemos no município do Rio de Janeiro grande debate sobre a revogação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), para as sociedades de profissionais e para os profissionais liberais (autônomos), em decorrência da publicação da Lei municipal nº 3.691, de 2003. Este debate resultou em diversas medidas de cunho judicial e administrativo por parte dos órgãos de classe como, por exemplo, o mandado de segurança coletivo impetrado pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de janeiro (CRC/RJ) e o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon/RJ)...
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GAZETA MERCANTIL - 09 de Março de 2004
O novo formato de tributos, a importação e o
princípio da isonomia
Walter Carlos Conceição
É diagnóstico praticamente consensual que nossa tributação interna impõe desvantagem competitiva ao setor produtivo nacional, tanto no mercado externo, como no nosso próprio mercado. Em função disso, prejudica a eficiência econômica, desestimula o investimento e é excessivamente complexa, a ponto de dificultar a harmonização com os sistemas tributários de nossos parceiros comerciais e de facilitar ou mesmo estimular a evasão...
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