GAZETA MERCANTIL - 22 de Junho de 2004
Proteção à quebra do sigilo bancário
Walter Carlos Conceição
Com o intuito de aumentar a arrecadação, a Administração Pública, através de seus órgãos descentralizados, vem se utilizando da quebra do sigilo bancário de empresas que estão sob a égide de intensa fiscalização. Ocorre, no entanto, que quando da quebra do sigilo bancário, nem sempre são respeitados os requisitos impostos pela Carta Magna, o que torna a atividade pública vinculada, eivada de vícios, que deverão suportar o controle de constitucionalidade exercido pelo Poder Judiciário...
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GAZETA MERCANTIL - 15 de Junho de 2004
COFINS de sociedade de profissionais: conflito processual com o STF
Walter Carlos Conceição
O Supremo Tribunal Federal (STF), através do seu Ministro Marco Aurélio de Mello, deferiu pedido de liminar na Reclamação (Rcl 2613) proposta pela União Federal, suspendendo decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia isentado um escritório de advocacia, no Rio Grande do Sul, da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Referida decisão renova a discussão que envolve a matéria, e que para alguns, constitui prova de que o STF decidirá pela constitucionalidade do art. 56 da Lei nº 9430/96...
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GAZETA MERCANTIL - 08 de Junho de 2004
PIS/COFINS sobre importação: dupla incidência
Walter Carlos Conceição
A Medida Provisória nº 164, convertida na Lei nº 10.865, de 2004, instituiu nova hipótese de exigência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre a importação de bens e serviços que, conforme veremos, viola princípios constitucionais norteadores do ordenamento jurídico tributário brasileiro...
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GAZETA MERCANTIL - 01 de Junho de 2004
Considerações sobre a confissão de dívida tributária
Walter Carlos Conceição
A Administração Pública, no intuito de reaver seus créditos fazendários, vem concedendo aos contribuintes inadimplentes diversas formas de parcelamento de seus débitos tributários. Assim o fez ao elaborar a Lei 10.684, de 2003 (que estabeleceu o Parcelamento Especial - PAES) e a Lei nº 9.964, de 2000 (que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS). No entanto, como condição "sine qua non" para adesão a estes parcelamentos, aparece a figura da confissão da dívida de modo irretratável e irrevogável, o que a primeira vista impede o contribuinte de questionar quaisquer irregularidades, referentes à constituição do crédito tributário. O presente artigo visa abordar a temática da confissão de dívida tributária à luz do princípio da inafastabilidade da apreciação do Poder Judiciário, relativizando o rigor do instituto...
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GAZETA MERCANTIL - 18 de Maio de 2004
O Dacon e a multa confiscatória:
inconstitucionalidade
Walter Carlos Conceição
A Secretaria da Receita Federal, no uso de suas atribuições instituiu, através da Instrução Normativa nº 387, de 20 de Janeiro de 2004, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), em substituição ao Demonstrativo de Apuração de Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo (Dapis). Ocorre que, como meio de sanção, foi previsto, para o caso de descumprimento deste ato normativo, multa fixa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que, conforme analisaremos, fere os direitos basilares consagrados na Constituição Federal de 1988...
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