GAZETA MERCANTIL - 26 de Agosto de 2003
Sobre o crime de apropriação indébita previdenciária
Walter Carlos Conceição
No crime de apropriação indébita previdenciária, o objeto jurídico protegido é a subsistência financeira da Previdência Social. Dessa forma, o Direito Penal visa punir àqueles que obstaculizam o Estado de cumprir suas funções de prestação de serviços relativos à saúde, à previdência e à assistência social...
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GAZETA MERCANTIL - 19 de Agosto de 2003
Responsabilidade penal dos empresários
Walter Carlos Conceição
No que tange aos crimes empresariais (fiscais, evasão de divisas, entre outros), o relevante é saber se nestes tipos de crimes há entre os sócios a individualização da responsabilidade penal. Ocorrendo um crime e sendo processados criminalmente uma empresa e seus sócios, independente da sua área de atuação - industrial, comercial, administrativo-financeiro, entre outras -, deverão necessariamente ocorrer várias fases a fim de se comprovar que houve o crime e descobrir quem o praticou...
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GAZETA MERCANTIL - 12 de Agosto de 2003
A reforma tributária e a justiça social
Walter Carlos Conceição
O debate público sobre tributação no Brasil continua marcado por mitos e lacunas. Muito se fala em reformar profundamente o sistema tributário que pouco se conhece...
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GAZETA MERCANTIL - 05 de Agosto de 2003
Inaplicabilidade como índice de atualização de tributos fiscais
Walter Carlos Conceição
05 de agosto de 2003 - Como se sabe, a carga fiscal que pesa sobre as operações empresariais é extremamente elevada, sendo suportável somente por aquelas empresas que têm o monopólio na sua atividade, ou seja, que conseguem impor preços e margens...
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GAZETA MERCANTIL - 29 de Julho de 2003
Não incidência da Cofins sobre as sociedades de profissão regulamentada
Walter Carlos Conceição
29 de julho de 2003 - As sociedades civis, agora tratadas pelo Novo Código Civil como sociedades simples, de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada (contabilidade, auditoria, advocacia, medicina, economia, entre outras) estavam - em conformidade com o artigo Art. 6o, da Lei Complementar no 70/91- isentas do pagamento da Cofins...
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