GAZETA MERCANTIL - 31 de Agosto de 2004
Imunidade fiscal de livros, revistas e jornais eletrônicos
Walter Carlos Conceição
Muito se tem discutido sobre a possibilidade de extensão da imunidade fiscal concedida pela Constituição Federal de 1988, aos livros, revistas e periódicos e o papel destinado a sua impressão. O motivo dos debates recaem justamente sobre o termo “papel”, vez que atualmente uma gama de livros, revistas e periódicos são comercializados sob a forma de CD-ROMS ou até mesmo “on line” através da Internet. Neste artigo abordaremos a possibilidade de se estender a estes novos mecanismos de comunicação o benefício fiscal concedido pela Carta Magna...
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GAZETA MERCANTIL - 24 de Agosto de 2004
Responsabilidade tributária do tomador de serviço sujeito ao ISSQN
Walter Carlos Conceição
Em se tratando de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, tem-se como regra geral que a responsabilidade pelo pagamento do tributo incumbe, única e exclusivamente, a empresa prestadora de serviço. Contudo, em algumas situações específicas, e sempre “ex legem”, esta incumbência recai sobre o tomador ou intermediador do serviço prestado, que é obrigado a reter e a recolher ao Município que faz jus a esta exação. Ocorre que, para o fiel cumprimento da norma, estes responsáveis tributários deverão atentar para os requisitos legais e norteadores que envolvem a substituição tributária, vez que nem sempre o Município em que estes possuem estabelecimento será o beneficiário do tributo...
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GAZETA MERCANTIL - 17 de Agosto de 2004
Dano moral decorrente de ato tributário
Walter Carlos Conceição
Não raro, vislumbramos arbitrariedades e excessos cometidos pelos órgãos responsáveis pela cobrança dos créditos tributários referentes as mais diversas espécies de tributos existentes. Dentre estas práticas ilícitas temos as proposituras de ações de execuções fiscais e as inscrições em Dívida Ativa antes de constituído definitivamente o crédito tributário; exigências de tributos já quitados ou parcelados; inclusões indevidas em Cadastros de Inadimplentes – CADIN e, agora, na Centralização de Serviços dos Bancos S.A – SERASA; dificuldades na obtenção de certidões negativas de débitos fiscais, bem como a não emissão de certidão positiva com efeito de negativa quando o juízo da execução fiscal encontra-se devidamente garantido. Constataremos que, em muito desses casos é possível exigir a reparação de danos materiais e morais ocasionados ao contribuinte pelo fisco...
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GAZETA MERCANTIL - 10 de Agosto de 2004
Meios coercitivos para exigência de tributos
Walter Carlos Conceição
A Fazenda Pública dispõe de mecanismos próprios para a consecução de seus créditos, como o lançamento, a inscrição em Dívida Ativa e a ação de execução fiscal. Ocorre que, não raro, a mesma vem se utilizando de meios coercitivos para obrigar o contribuinte a efetuar o pagamento do tributo. Dentre estas práticas ilegais temos a emissão de certidão positiva de débitos fiscais mesmo estando garantida e embargada a execução fiscal, bem como a negativa de autorização para emissão de notas fiscais. Conforme veremos, estas medidas contrapõem o livre exercício de atividade profissional e inviabiliza o pagamento da própria exação cobrada...
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GAZETA MERCANTIL - 03 de Agosto de 2004
Ilegalidade da fiscalização do ISSQN nas sociedades de contabilistas
Walter Carlos Conceição
O Município do Rio de Janeiro vem intensificando sua fiscalização sobre as sociedades formadas por sócios contabilistas, divididos nas categorias de contador e técnico em contabilidade, que desde a edição do Decreto-Lei nº 406/68, vêm pagando regularmente o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN pelo regime do Imposto fixo, nos termos do art. 9º, § 1º e § 3º. Entende o Ente Municipal que estas sociedades não fazem jus ao mencionado tratamento fiscal, vez que seus sócios possuem habilitações distintas, devendo recolher a mencionada exação na forma de alíquota variável sobre o preço do serviço. Ocorre, conforme veremos, que este entendimento colide com a própria legislação municipal, bem como com as diretrizes estabelecidas em legislação nacional....
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